| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/03/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20026.01.00/22-9 |
Assunto:
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prorrogação contrato emergencial contratação servidor dmest departamento perícia médica saúde trabalhador prazo determinado |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 15.407, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST – em caráter emergencial e por prazo determinado. (SEI 1501-0100/22-7) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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